[Download] "Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário" by Ana Cláudia Guedes * eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário
• Author : Ana Cláudia Guedes
• Release Date : January 05, 2016
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1612 KB

Description

O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por “ciclo de vida” de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.

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