(DOWNLOAD) "Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público" by Francisco Pimentel * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
- Author : Francisco Pimentel
- Release Date : January 06, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1368 KB
Description
Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente.
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