[Download] "Regime Disciplinar Diferenciado" by Marco Polo Levorin # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Regime Disciplinar Diferenciado
• Author : Marco Polo Levorin
• Release Date : January 01, 2016
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1803 KB

Description

O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.

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