[DOWNLOAD] "Regime jurídico do processo de inventário" by Carla Câmara, Carlos Castelo Branco, João Correia & Sérgio Castanheira # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Regime jurídico do processo de inventário
• Author : Carla Câmara, Carlos Castelo Branco, João Correia & Sérgio Castanheira
• Release Date : January 29, 2013
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 3517 KB

Description

A Lei nº 23/2013, de 5 de março, pretende cumprir o desiderato do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa, o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, o qual prevê o reforço da utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados.

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