(DOWNLOAD) "Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado" by Carla Castelo Trindade ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado
- Author : Carla Castelo Trindade
- Release Date : January 22, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2779 KB
Description
Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado – mas não em falso, pode-se dizer agora – na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este. Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT.
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